Acórdão de 3 de Outubro de 2001. Apêndice de 2003-10-13

Also known as

Portugal · · · 13-10-2003

Assunto:

IRS. Benefício fiscal decorrente de incapacidade. Certificado emitido pela ARS.

Doutrina que dimana da decisão:

I - A avaliação da incapacidade fiscalmente relevante em sede de IRS é da competência das ARS, mesmo quando efectuada de harmonia com as regras estabelecidas pelo DL n.º 341/93.

II - O DL n.

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