Acórdão de 3 de Outubro de 2001. Apêndice de 2003-10-13

Assunto:

Recurso jurisdicional. Matéria de facto e Matéria de direito. Incompetência em razão da hierarquia.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 32º, nº 1, alínea b), do ETAF e 167º do Código de Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite