Acórdão de 3 de Outubro de 2001. Apêndice de 2003-10-13

Also known as

Portugal · · · 13-10-2003

IRS. 1998. TNI. Incapacidades. Deficiência. Benefício Fiscal. Arts. 25º n.º 3 e 80º nº 6 do CIRS e 44º nº 5 do EBF. Decs-Leis 341/93 e 202/96.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - O Dec.-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr.

Read the full text

This document is published by diariodarepublica.pt.

Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.