Acórdão de 3 de Outubro de 2001. Apêndice de 2003-10-13

Assunto:

Embargos de terceiro. Penhora de estabelecimento comercial. Direito ao arrendamento.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - A penhora do estabelecimento comercial é insusceptível de ofender ó direito de propriedade do dono do imóvel aonde tal estabelecimento se acha instalado, mesmo que a ocupação do local ocorra sem contrato válido que a legitime.