Acórdão de 12 de Dezembro de 2001. Apêndice de 2003-10-13

Assunto: Qalidade de terceiro da Fazenda Pública. Doutrina que dimana da decisão: I - Em embargos de terceiro só se discute a qualidade de terceiros do embargante e não da Fazenda Pública. II - O Fisco não é parte nas situações tributárias, nem pode ser terceiro perante elas, pois só é parte na relação jurídico tributária. Recurso n.º 26 036. Recorrente: Alcides da Silva Henriques.