Acórdão de 23 de Outubro de 2002. Apêndice de 2004-03-12

Assunto: Convolação. Doutrina que dimana da decisão: É legal a convolação de petição inicial de impugnação de resultado de 1ª avaliação de quota em requerimento de 2ª avaliação, se, aferidas à forma de processo adequada, presentes a tempestividade da reacção do contribuinte e a adequação da causa de pedir e do pedido. Recurso n.