Acórdão de 26 de Novembro de 2003. Apêndice de 2004-09-17

Assunto: IRS. TNI. Incapacidades. Deficiência. Benefício Fiscal. Arts. 25º, nº 3, e 80º, nº 6, do CIRS e 44.º, nº 5, do EBF - Decs-Leis 341/93 e 202/96. Doutrina que dimana da decisão: 1 - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr.