Acórdão de 16 de Novembro de 2011. Apêndice de 2012-07-16

Acórdão de 16 de Novembro de 2011. Assunto: Taxas aeroportuárias. Taxas de assistência em escala. Ofensa do direito comunitário - Directiva 96/67/CE. Sumário: I - Constitui característica da taxa, em sentido técnico jurídico, a bilateralidade, isto é, a verificação de uma contraprestação específica por parte de uma entidade pública e de um benefício individualizado por parte do sujeito passivo.