Acórdão de 13 de Novembro de 2013. Apêndice de 2014-06-26
Also known as
Portugal · · · 26-06-2014
Acórdão de 13 de Novembro de 2013. Assunto: Oposição à execução fiscal. Convolação para impugnação judicial. Sumário: Verificando-se pelo teor da petição inicial de oposição que nenhum dos fundamentos invocados pela recorrente se enquadra no artigo 204.
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