Acórdão de 3 de Novembro de 1999. Apêndice de 2002-09-30

Also known as

Portugal · · · 30-09-2002

Assunto:

Contribuições para a Segurança Social.

Doutrina que dimana da decisão:

O privilégio concedido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, não é oponível a terceiro adquirente de real de gozo sobre o respectivo imóvel.

Recurso n.º 24 020. Recorrente: Fazenda Pública; Recorrida: Maria Arlete Duarte Damásio; Relator: Exmo. Cons.º Dr. Almeida Lopes.

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