Acórdão de 10 de Novembro de 1999. Apêndice de 2002-09-30

Assunto:

Oposição à execução fiscal. Suspensão da execução. Inexigibilidade da dívida exequenda.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - A oposição à execução fiscal não tem necessariamente que visar a extinção da execução, podendo ainda destinar-se, em casos restritos, à suspensão da execução.