Acórdão de 24 de Janeiro de 2001. Apêndice de 2003-03-10

Also known as

Portugal · · · 10-03-2003

Assunto: Direitos de importação. Controlo "a posteriori". Liquidação subsequente. Doutrina que dimana da decisão: 1 - Os actos de liquidação de direitos de importação praticados na sequência de informação do Estado de exportação decorrente de controlo "a posteriori" de certificados de circulação de mercadorias EUR 1, através do qual aquele concluiu que estes certificados foram indevidamente

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