Acórdão de 29 de Junho de 2005. Apêndice de 2005-11-23

Also known as

Portugal · · · 23-11-2005

Assunto:

Imposto automóvel. Compatibilidade da tabela do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, na redacção introduzida pelo artigo 8.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, com o artigo 90.º do Tratado de Roma.

Sumário:

I -Tendo o veículo automóvel sido importado em data posterior à entrada em vigor da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, e da Portaria n.

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