Acórdão de 26 de Janeiro de 1994. Apêndice de 1996-08-22

Also known as

Portugal · · · 22-08-1996

Assunto:

Infracção fiscal. Prescrição.

Doutrina que dimana da decisão:

O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, consagrado no n.º 4 do artigo 29.º da Constituição, vale também no domínio das contra-ordenações.

Recurso n.º 13 157, em que são recorrente a Fazenda Pública e recorrido Botidiete - Botica de Produtos Naturais, Lda. Relator, o Exmo. Conselheiro Dr.

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