Acórdão de 16 de Dezembro de 1998. Apêndice de 2001-05-18

Assunto: Oposição de julgados. Pressupostos. Doutrina que dimana da decisão: São pressupostos da oposição de acórdãos, nos termos do artigo 30, alínea b), do ETAF, serem proferidos no domínio da mesma legislação, versarem sobre a mesma questão fundamental de direito e haver oposição de julgados quanto a idêntica questão de facto.