Acórdão de 17 de Dezembro de 2008. Apêndice de 2009-01-27

Acórdão de 17 de Dezembro de 2008.

Assunto:

IVA. Caducidade. art. 45º, n. 1, da LGT. art. 88º do CIVA, na redacção anterior ao dl n. 472/99, de 8/11.

Sumário:

O art. 45º, n. 1, da LGT, aplicava-se às liquidações de IVA, mesmo antes da vigência do DL n. 472/99, de 8/11, que deu nova redacção ao art. 88º do CIVA.

Processo n.: 613/08-50.

Recorrente: Fazenda Pública.