Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012 - Diário da República n.º 98/2012, Série I de 2012-05-21

Also known as

Portugal · · · 21-05-2012

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012

Processo n.º 148/07.0TAMBR.P1-B.S1- 3.ª

Acordam no Pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça:

No processo n.º 148/07.0TAMBR.P-B do Tribunal da Relação do Porto - 4.ª Secção, a arguida Lucinda de Jesus Grandão Tomé de Almeida Pinto, nos mesmos identificada, veio nos termos e para os efeitos do artigo 437.º, n.

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