Acórdão de 6 de Outubro de 2015. Apêndice de 2016-10-12
Also known as
Portugal · · · 12-10-2016
Acórdão de 6 de Outubro de 2015.Assunto:Recurso de revista excepcional. Providência cautelar. Não admissão de recurso.Sumário:Não é de admitir a revista excepcional em processo cautelar, decidido em duas instâncias com raciocínios juridicamente coerentes, e em que está em causa matéria de facto, designadamente saber se o recorrente exerce efectivamente as responsabilidades parentais relativamente
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