Acórdão de 25 de Novembro de 2015. Apêndice de 2016-10-12
Also known as
Portugal · · · 12-10-2016
Acórdão de 25 de Novembro de 2015.Assunto:Reclamação para a conferência. Despacho saneador. Convolação.Sumário:I - O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência.II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais.
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