Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2008 - Diário da República n.º 180/2008, Série I de 2008-09-17

Also known as

Portugal · · · 17-09-2008

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2008

Processo n.º 592/08 - Plenário

Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:

I - Relatório.

1 - O pedido.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira veio requerer, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa [CRP] e dos artigos 57.

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