Acordão de 2001-05-22 (Processo n.º 424/00)
Also known as
Portugal · · · 22-05-2001
Acórdão 220/01Procº nº 424/00 ACÓRDÃO
Nº 220/011ª SecçãoConsº Vítor Nunes de Almeida ACORDAM NO TRIBUNAL
CONSTITUCIONAL: I – RELATÓRIO 1. – A
Câmara Municipal do Porto liquidou à firma "M..., S.A." por
ocupação abusiva da via pública, a quantia de Esc.s: 4.096.000$000, a título de
taxa e adicionais.
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