Acordão de 2012-10-25 (Processo n.º 481/11.7TBCMN.G1)

Acordam no Tribunal da Relação de GuimarãesModesto e mulher, Maria Rodrigues, instauraram acção declarativa de condenação, com processo sumário, nº 481/11.7TBCMN, do Tribunal Judicial de Caminha, contra João e outros, pedindo se declare resolvido o contrato de arrendamento referente ao prédio urbano, sito no lugar do Castanheirinho, freguesia de Venade, concelho de Caminha, inscrito na matriz