Acórdão n.º 5/96 - Diário da República n.º 121/1996, Série I-A de 1996-05-24

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Portugal · · · 24-05-1996

Acórdão n.º 5/96Processo n.º 48069. - Acordam no plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - RelatórioO Dr. José Augusto Sacadura Garcia Marques, assistente no processo n.º 33605, da 3.

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