Acórdão de 8 de Janeiro de 2014. Apêndice de 2014-09-15

Also known as

Portugal · · · 15-09-2014

Acórdão de 8 de Janeiro de 2014.Processo n.º 1378/13-30.Recorrente: A...Recorrido: Fazenda Pública.Relator: Exmo. Sr. Cons. Dr. Casimiro Gonçalves.Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:RELATÓRIO1.1. A..., recorrente nos autos, notificada do acórdão proferido nos autos em 25/9/2013, vem requerer a respectiva aclaração, ao abrigo do art. 669º do CPC.1.2.

Read the full text

This document is published by diariodarepublica.pt.

Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.