Acórdão de 13 de Fevereiro de 2014. Apêndice de 2014-10-03
Also known as
Portugal · · · 03-10-2014
Acórdão de 13 de Fevereiro de 2014.Assunto:Reclamação para a conferência. Nulidade processual.Sumário:A não notificação às autoras das contestações dos réus causou uma nulidade processual acobertada no despacho que julgou procedente uma excepção dilatória, havendo que suprimir tudo o que se seguiu à formalidade omitida, incluindo tal despacho.Processo n.º 830/13-11.
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