Acordão de 2016-05-18 (Processo n.º 586/15)

ACÓRDÃO Nº

307/2016Processo n.º 586/151.ª SecçãoRelator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal

Constitucional, I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal

da Relação de Coimbra, em que é recorrente A. e é recorrido o Ministério

Público, aquele interpôs recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.