Acordão de 2023-07-06 (Processo n.º 612/21)

Also known as

Portugal · · · 06-07-2023

ACÓRDÃO

Nº 445/2023Processo n.º 612/20213ª SecçãoRelator: Conselheiro João Carlos Loureiro Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório1. Nestes autos, vindos do tribunal

arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD),

em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., foi interposto o

presente recurso, ao abrigo da alínea i) do n.

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