Acordão de 2016-11-16 (Processo n.º 645/15)

Also known as

Portugal · · · 16-11-2016

ACÓRDÃO Nº 628/2016 Processo n.º 645/153ª SecçãoRelator: Conselheira Maria José Rangel de Mesquita Acordam, em conferência,

na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Nos presentes

autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal

de Justiça (STJ), em que é recorrente A.

e recorrida Administração do Condomínio do Edifício ….

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