Acordão de 2018-01-23 (Processo n.º 68/17.0YFLSB)

I - AA, Juíza de Direito, notificada da deliberação do Plenário do CSM, de 6-6-17 que lhe atribuiu a notação de Suficiente pelo seu desempenho funcional no período compreendido entre 2-9-15 a 31-8-16 na Instância Local de ... (auxiliar) e de ... (substituição), veio apresentar recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça, com os seguintes fundamentos essenciais: 1.