Acordão de 2023-07-06 (Processo n.º 693/21)

Also known as

Portugal · · · 06-07-2023

ACÓRDÃO

Nº 446/2023Processo n.º 693/20213ª SecçãoRelator: Conselheiro João Carlos Loureiro Acordam

na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório1. O Ministério Público

interpôs o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º

28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional), visando a apreciação

da norma constante do n.º 2 do artigo 26.

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