Declaração de Rectificação n.º 7/2002 - Diário da República n.º 32/2002, Série I-A de 2002-02-07

Declaração de Rectificação n.º 7/2002A publicação do Acórdão n.º 529/2001 deste Tribunal, feita no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2001, apresenta, a p. 8538, uma incorrecção quanto à data da assinatura do mesmo. Assim, rectifica-se que onde se lê «Lisboa, 14 de Dezembro de 2001» deve ler-se «Lisboa, 4 de Dezembro de 2001». 31 de Janeiro de 2002.