Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012 - Diário da República n.º 206/2012, Série I de 2012-10-24

Also known as

Portugal · · · 24-10-2012

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012

Processo n.º 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 - 3.ª Secção

José Carlos Pinto Afonso veio, nos termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 2 de Dezembro de 2010, proferido no Recurso Penal registado sob o n.º 139/09.71DPRT.

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