European Parliament 5 June 2012, Written question P-005658/12 Nuno Teixeira (PPE) to the Commission. Changes to maximum tax ceilings in the Madeira International Business Centre (MIBC)

C 174 E / 211 Official Journal of the European Union 20.6.2013 EN (Versão portuguesa) Pergunta com pedido de resposta escrita P-005658/12 à Comissão Nuno Teixeira (PPE) (5 de junho de 2012) Assunto: Revisão dos plafonds máximos de tributação no CINM Tendo em conta que: — No passado dia 30 de dezembro de 2011, Portugal notificou Bruxelas de que pretendia alterar o regime de auxílios de Estado