Acordão de 1995-09-20 (Processo n.º 9540407)

I - Versando o recurso apenas matéria de direito, entende-se que o recorrente satisfaz as exigências do n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal se enunciar, em síntese, nas conclusões da motivação, que os factos provados traduzem a prática do crime previsto e punido no artigo 308, n.1 do Código Penal ( e não o crime do artigo309 n.