Acordão de 1999-10-25 (Processo n.º 9950846)
Also known as
Portugal · · · 25-10-1999
I - O decurso do prazo de 20 anos, previsto no artigo2 n.1 alínea b) da Lei n.55/79, antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano de 1990, constitui excepção peremptória inominada, que faz impedir o exercício do direito de denúncia do arrendamento para habitação do senhorio, o qual não pode por isso prevalecer-se do novo prazo, mais longo, previsto no citado Regime do Arrendamento
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