Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 28 March 2002, PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 51 (OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMEN- TO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art....)
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 51, DE 28 DE MARÇO DE 2002
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMEN-
TO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, bem como os artigos 3o e 4o do Decreto no 3.800, de 20 de abril de 2001 e no Decreto no 3.801, de 20 de abril de 2001, resolvem: Art. 1o Fica estabelecido para o produto SUBCONJUNTO PLÁSTICO PARA TELEFONE CELULAR, o seguinte Processo Produtivo Básico: I - injeção plástica da base, tampas, moldura e painel frontal sem teclas, quando aplicável; II - tratamento superficial das peças plásticas, quando aplicável; e III - montagem. Parágrafo único. As atividades ou operações inerentes às etapas de produção estabelecidas neste artigo poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico. Art. 2o Não se constituem como partes integrantes do presente produto as placas de circuito impresso montadas, as baterias recarregáveis ou de combustível e os dispositivos de cristal líquido -
LCD ou de plasma.
Parágrafo único. Poderão ser agregados ao subconjunto de que trata esta Portaria, desde que não façam parte das placas de circuito impresso, dentre outros, os seguintes componentes:
I - microfone;
II - antena;
III - cápsula transmissora ou receptora;
IV - motores;
V - chapas metálicas;
VI - blindagens; e
VII - conectores.
Art. 3o As partes e peças que venham a constituir o produto deverão obedecer às condições de industrialização estabelecidas no processo produtivo básico do produto telefone celular.
Art. 4o Não caracteriza descumprimento ao Processo Produtivo Básico a importação de quaisquer módulos e subconjuntos montados, amparados em licença de importação emitida até a data de publicação desta Portaria, ou cujo despacho aduaneiro já tenha sido iniciado até essa mesma data.
Parágrafo único.
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