Presidência da República 6 April 2004, PORTARIA Nº 20 (O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DE AQÜICULTURA E PESCA DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da...)

PORTARIA Nº 20, DE 6 DE ABRIL DE 2004

O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DE AQÜICULTURA E PESCA DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 5º do Anexo I do Decreto n.º 4.670, de 10 de abril de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto-Lei n.