Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 30 March 2004, RESOLUÇÃO Nº 439 (Referenda as Resoluções nºs 437/03 e 438/04, de 18 de dezembro de 2003 e 2 de março de 2004, respectivamente, publicadas ad referendum do Conselho.)
Also known as
Brazil · · · 30-03-2004
RESOLUÇÃO Nº 439, DE 30 DE MARÇO DE 2004
Referenda as Resoluções nºs 437/03 e 438/04, de 18 de dezembro de 2003 e 2 de março de 2004, respectivamente, publicadas ad referendum do Conselho.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma dos incisos I e III do artigo 5º da Lei no 8.
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