Tribunal de Contas da União 7 April 2004, dialmente instrumental, mas baseada nos princípios gerais do Có- (digo Civil - CC e do Código de Processo Civil - CPC.' Esclarece que, condenado o espólio neste Tribunal à recomposição do Erário, o efetivo...)
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Brazil · · · 07-04-2004
dialmente instrumental, mas baseada nos princípios gerais do Có-
digo Civil - CC e do Código de Processo Civil - CPC.'
Esclarece que, condenado o espólio neste Tribunal à recomposição do Erário, o efetivo recolhimento somente é possível após ultimada a partilha - que poderá levar anos.
Por isso, acredita que este é o momento oportuno para propor ao TCU o resgate da determinação inserta no item 8.4 da Decisão nº 261/99 - 2ª Câmara, que autorizou o encaminhamento à Segecex de cópia do parecer do Subprocurador-Geral Ubaldo Alves Caldas, com vistas à realização de estudos sobre a pertinência da elaboração de norma orientadora que disponha sobre os procedimentos a serem adotados quando do falecimento do responsável.
Outrossim, informa que a Portaria Segecex nº 51/2000, resultante desses estudos, não surtiu os efeitos esperados para o Tribunal, porque tinha caráter provisório e porque essa questão - que envolve Direito de Família e das Sucessões - vai além da problemática da 'citação'.
Dessa forma, considera necessário sintonizar as ações do TCU com o CPC, sob pena de ser em vão o esforço do Tribunal para recompor o Erário, considerando-se a dificuldade que representa a cobrança de dívidas do espólio por meio da regular habilitação no inventário.
Diante dessas informações, a Secex/RJ propôs nesse aspecto:
- determinação à Segecex para que adote as providências necessárias à revisão do Manual de Instrução de Tomada e Prestação de Contas, aprovado pela Portaria TCU nº 313/97, em conclusão às ações iniciada ex vi da Portaria nº 51/2000, visando estabelecer estudos para a instituição de norma orientadora, no âmbito deste Tribunal, que disponha a respeito dos procedimentos a serem adotados quando do falecimento do responsável, adequando-se aos preceitos do Código de Processo Civil, que no caso concreto não deve ser invocado subsidiariamente, por se tratar de norma regulatória e estruturante de procedimento de jurisdição contenciosa.
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