Ministério da Defesa 6 April 2004, PORTARIA NORMATIVA NO 367/MD (Dispõe sobre o recebimento, o registro, a tramitação e a guarda dos documentos sigilosos dirigidos ao Ministério da Defesa, e dá outras providências.)

PORTARIA NORMATIVA NO 367/MD, DE 6 DE ABRIL DE 2004

Dispõe sobre o recebimento, o registro, a tramitação e a guarda dos documentos sigilosos dirigidos ao Ministério da Defesa, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, com fundamento do disposto nos incisos I a V do art.