Ministério da Fazenda 6 April 2004, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11 (A CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF/2ª RF n.º 192, de 07 de maio de...)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 6 DE ABRIL DE 2004

A CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF/2ª RF n.º 192, de 07 de maio de 2002 e atendendo ao que consta no processo em referência,

Declara, com fundamento no Decreto n.º 646, de 09 de setembro de 1992 e Instrução Normativa DpRF n.