Conselho Nacional de Justiça 22 September 2006, PORTARIA Nº 37 (A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar...)

PORTARIA Nº 37, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2006, constante do anexo.

Art.