Ministério da Fazenda 9 February 2011, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7 (Declara a redução de alíquota do IPI para o produto que menciona, nos termos da NC (22-1) da TIPI .)

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Brazil · · · 09-02-2011

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011

Declara a redução de alíquota do IPI para o produto que menciona, nos termos da NC (22-1) da TIPI .

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis, no uso da atribuição prevista na Portaria Interministerial MAPA/MF Nº 113, de 4 de março de 1977, cuja competência lhe foi delegada pela Portaria Cosit Nº 2, de 12 de setembro de 1995, e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 75.659, de 25 de abril de 1975, com as modificações introduzidas pelos Decretos Nº 75.808, de 2 de junho de 1975, e 78.289, de 18 e agosto de 1976, e considerando o contido no processo administrativo Nº 13116.001943/2007-89, declara:

Art. 1º - Fica reduzida de 50% (cinqüenta porcento) a alíquota do IPI para o produto "Refrigerante de Limão de Baixa Caloria da Marca H2OH! 7UP", produzido e engarrafado pelo estabelecimento Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, CNPJ: 02.808.708/0043-58, nos termos da NC (22-1), aprovada pelo Decreto Nº4542, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 19 de outubro de 2007.

PAULO SÉRGIO PEPERÁRIO

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