Ministério da Fazenda 11 May 2012, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 209 (Declara o Perdimento de mercadorias apreendidas)

Also known as

Brazil · · · 11-05-2012

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 209, DE 11 DE MAIO DE 2012

Declara o Perdimento de mercadorias apreendidas

A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U.

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