Ministério da Fazenda 11 May 2012, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 209 (Declara o Perdimento de mercadorias apreendidas)
Also known as
Brazil · · · 11-05-2012
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 209, DE 11 DE MAIO DE 2012
Declara o Perdimento de mercadorias apreendidas
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U.
Read the full text
This document is published by in.gov.br.
Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.
Sign in to Moonlit