Superior Tribunal de Justiça 25 May 2012, EMENTA (PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIB. FIXAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DA TNU. 1. Nos benefícios por incapacidade, em...)
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Brazil · · · 25-05-2012
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIB. FIXAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DA TNU. 1. Nos benefícios por incapacidade, em regra, o magistrado fixa o seu entendimento com base no laudo pericial. Todavia, não está o magistrado adstrito somente ao resultado do laudo pericial, podendo julgar a demanda com base nas demais provas dos autos. 2. Na fixação da data de início do benefício por incapacidade, o entendimento deste Colegiado é no sentido de que se deve privilegiar o livre convencimento do julgador que teve contato com toda a prova dos autos, podendo este fixar a data do ajuizamento como a DIB do benefício, em especial se o laudo pericial é inconclusivo no que se refere ao início da incapacidade. 3. "A fixação da data do início do benefício na data da entrega do Laudo Médico Pericial é apenas um entre outros parâmetros que o Julgador poderá adotar em cada caso" (TNU, PEDILEF 200881025019564, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU de 23-9-2011). No mesmo sentido: TNU, PEDILEF 200936007023962, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, DOU 13-11 - 2 0 11 . 4. Recurso conhecido e improvido.
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