Ministério Público Federal 18 September 2012, PORTARIA Nº 44 (Peças de Informação nº 1.15.002.000026/2012-00 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República ao final assinado, no uso de suas...)

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PORTARIA Nº 44, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012

Peças de Informação nº

1.15.002.000026/2012-00

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República ao final assinado, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 129, I, da Constituição Federal; arts. 6º a 8ª da Lei Complementar n.º 75/93, e na Resolução nº 77/2004 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e:

Considerando o teor das informações instauradas a partir de Ofício da Promotoria de Justiça de Iguatu-CE, onde encaminha ofício da Secretaria do Meio Ambiente daquele município, noticiando que imóvel da União situado naquela localidade foi irregularmente ocupado, tendo sido construídas edificações igualmente irregulares;

Considerando que se verificou a competência da Justiça Federal para processar e julgar eventual ação judicial, tendo em vista tratar-se de bem da União;

Considerando competir ao Ministério Público a promoção de inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social nos interesses da coletividade;

Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e que, entre suas funções, destacase o dever de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Considerando, ainda, que as peças de informação apresentadas não bastam para formar um juízo razoável de convicção sobre eventual irregularidade, fazendo-se necessária a realização de colheita de material probatório/instrutório, determino a conversão do presente expediente administrativo em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 4º; e art.

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