Agência Nacional de Vigilância Sanitária 4 April 2014, ARESTO N° 80 (Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2014, ACORDAM os membros da Diretoria Colegiada da...)
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Brazil · · · 04-04-2014
ARESTO N° 80, DE 4 DE ABRIL DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2014, ACORDAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa a seguir especificada, mantendo os termos da decisão recorrida.
AUTUADO: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA.
PROCESSO: 25743.337275/2009-27 - AIS: 433686/09-1 GGPAF/ANVISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
AUTUADO: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.
PROCESSO: 25759.185929/2005-81 - AIS: 220162/05-3 GGPAF/ANVISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).
AUTUADO: MEDCORP HOSPITALAR LTDA.
PROCESSO: 25759.475710/2005-71 - AIS: 573465/05-7 GGPAF/ANVISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
AUTUADO: VRG LINHAS AÉREAS S/A.
PROCESSO: 25751.607103/2009-27 - AIS: 789477/09-5 GGPAF/ANVISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO Diretor-Presidente
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