Agência Nacional de Vigilância Sanitária 4 April 2014, RESOLUÇÃO - RE N° 1.216(*) (A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e...)

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Brazil · · · 04-04-2014

RESOLUÇÃO - RE N° 1.216, DE 4 DE ABRIL DE 2014(*)

A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 402, de 31 de março de 2014, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e V do art.

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