Agência Nacional de Vigilância Sanitária 31 March 2014, RESOLUÇÃO - RE N° 1.167(*) (O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições...)
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Brazil · · · 31-03-2014
RESOLUÇÃO - RE N° 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22 de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela resolução RDC Nº 345 de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em suplemento à presente edição.
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