Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia 3 April 2014, PORTARIA Nº 144 (O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo...)
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PORTARIA Nº 144, DE 3 DE ABRIL DE 2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o inciso V, do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelo decreto nº 7.938, de 19 de fevereiro de 2013;
Considerando o despacho de 16 de dezembro de 2009, constante do Processo MDIC n.º 52.003.000244/2009-11, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que aprova a criação de escritórios de representação do Inmetro, nos termos do inciso XII do art. 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovada pelo Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007.
Considerando a necessidade de regularizar a lotação dos servidores do Inmetro que laboram junto aos Órgãos conveniados, cumprindo-se orientações da Auditoria-Interna da Autarquia e da Controladoria-Geral da União (CGU);
Considerando a necessária descentralização das atividades da Autarquia à melhoria da gestão e operacionalidade de seus processos de controle metrológico e da avaliação da conformidade, resolve:
Art. 1.º Criar escritório de representação do Inmetro, como Unidade Gestora (UG) na cidade de Belém/PA.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
OSCAR ACSELRAD
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